Onde encontrar o texto integral

O trabalho está depositado em acesso aberto no repositório institucional do IDP, sob o endereço permanente https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/5980, de onde se obtém o texto integral em arquivo PDF.

Resumo depositado

O texto abaixo é o resumo tal como consta do registro no repositório institucional do IDP.

Esta dissertação propõe, descreve e testa um método empírico-computacional replicável para a extração, a estruturação e a análise semântica de decisões judiciais com apoio de inteligência artificial, tomando como campo de prova o contencioso tributário estadual e municipal no Superior Tribunal de Justiça. O problema desdobra-se em dois planos: no plano substantivo, indaga-se se os tribunais de origem aplicam de modo uniforme os precedentes do Superior Tribunal de Justiça em matéria de ICMS, ISS, ITBI e ITCMD; no plano metodológico, que é o central, pergunta-se como tratar grandes volumes de decisões de forma reconstruível e acessível ao jurista, sem programação prévia e sem leitura automatizada ingênua. O corpus foi constituído a partir dos dados abertos de inteiros teores do próprio Superior Tribunal de Justiça, coletados por raspagem em Python e delimitados pelos códigos de assunto da Tabela Processual Unificada do Conselho Nacional de Justiça, no recorte de maio de 2022 a dezembro de 2025. O tratamento organizou-se em três camadas: extração determinística, análise semântica (classificação por modelo de linguagem segundo dicionário de categorias fechado) e consolidação por processo. Adotaram-se salvaguardas contra alucinação e instabilidade, além de validação humana por amostragem. Reuniram-se mais de cinquenta e oito mil decisões com inteiro teor, distribuídas em dezenas de milhares de processos únicos. Os achados indicam o predomínio dos óbices de admissibilidade no acesso ao mérito e uma variação relevante das taxas de reforma entre os tribunais de origem, compatível com a hipótese de focos desiguais de divergência, aqui designados ilhas de resistência. O produto do trabalho, próprio do mestrado profissional, é um roteiro replicável de análise de decisões em escala, transferível a outros tributos, cortes e ramos do Direito.

Síntese

O trabalho parte de um problema prático de quem pesquisa contencioso tributário em escala. A consulta jurisprudencial convencional recupera decisões uma a uma e não permite afirmar nada sobre a distribuição dos fundamentos, dos óbices de admissibilidade ou dos focos de divergência no conjunto. A extração assistida por modelo de linguagem promete resolver isso, e traz consigo um risco próprio, que é a produção de campos plausíveis sem correspondência no texto de origem.

O método desenvolvido percorre coleta, extração determinística, classificação semântica e consolidação, e foi desenhado para ser executável por jurista sem formação prévia em programação. O corpus reuniu 62.383 decisões únicas do Superior Tribunal de Justiça em ICMS, ISS, ITBI e ITCMD, entre maio de 2022 e dezembro de 2025, das quais 58.460 foram classificadas.

A validação foi adjudicada sobre 401 decisões, com critério de aprovação fixado no limite inferior do intervalo de confiança de 95% igual ou superior a 0,75, e quatro dos dez campos passaram nesse critério. O achado que interessa ao método está na dispersão entre eles: a multa alcançou 0,97 de concordância, e o precedente determinante ficou em 0,17, no mesmo corpus, com o mesmo modelo, no mesmo dia. Uma variação dessa ordem torna insuficiente qualquer afirmação global sobre a reprodutibilidade de um estudo dessa natureza, e impõe que a medida seja feita e declarada campo a campo, do que decorre o conceito que hoje organiza a linha de pesquisa do doutorado, a replicabilidade funcional por campo.

Os números acima são os piores do trabalho, e estão publicados de propósito, porque o objeto da dissertação é o método de medição, e um método de medição só se demonstra em condições adversas.

Palavras-chave

Precedentes judiciais; Superior Tribunal de Justiça; tributos estaduais e municipais; pesquisa empírica em Direito; inteligência artificial; jurimetria.

No registro do repositório, os assuntos atribuídos são «Precedente judicial - Superior Tribunal de Justiça», «Decisão judicial - análise semântica» e «Direito tributário».

Como citar

MALKO, Fábio André. Extração automatizada e tratamento semântico de decisões judiciais com inteligência artificial: um método replicável aplicado a pesquisa de precedentes tributários do STJ. 2026. 198 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito) — Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, Brasília, 2026. Disponível em: https://repositorio.idp.edu.br/handle/123456789/5980. Acesso em: [data].

Resumo

Este artigo examina a possível tributação da partilha desigual de dividendos prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, com ênfase na sua conformidade constitucional, infraconstitucional e nos potenciais impactos para o ambiente empresarial brasileiro. A análise aborda como a tentativa de reclassificar a distribuição desproporcional de dividendos como doação sujeita ao ITCMD pode interferir na autonomia dos sócios e comprometer a segurança jurídica. A metodologia empregada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, com foco nos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais. O estudo também propõe mecanismos de melhorias ao texto do PLC, sugerindo a definição de critérios claros para a comprovação de justificativas negociais e/ou a inclusão de um dispositivo que suspenda a aplicação do tributo até que uma regulamentação específica seja promulgada. A pesquisa se limita ao contexto interno, examinando exclusivamente os efeitos da tributação de dividendos no território nacional.

Palavras-chave: tributação de dividendos; ITCMD; distribuição desproporcional de dividendos; segurança jurídica; Projeto de Lei Complementar 108/2024.

Nota de contexto

O texto foi submetido em outubro de 2024 e publicado em novembro do mesmo ano, com o projeto de lei complementar ainda em tramitação. As proposições formuladas no artigo dirigem-se à redação então em discussão. Quem for utilizá-lo hoje precisa verificar o andamento da proposição no Congresso Nacional e o texto efetivamente aprovado, porque a análise de conformidade está referida à versão examinada.

Como citar

MALKO, Fábio André; FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Análise crítica do PLC 108/2024 referente a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos. Scientia Iuris, Londrina, v. 28, n. 3, p. 155-170, 2024. DOI: 10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170.

Resumo

Este artigo examina a interação entre Direito e Economia no Brasil, destacando a integração dos direitos fundamentais em um contexto de globalização econômica. A globalização econômica, caracterizada pela crescente integração das economias mundiais, impõe desafios significativos à proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988. A pesquisa investiga os impactos da globalização sobre os direitos fundamentais no Brasil, considerando as particularidades do sistema jurídico e econômico do país. Utilizando uma metodologia que combina revisão bibliográfica, o artigo analisa a relação entre globalização econômica e a proteção dos direitos fundamentais, destacando os desafios e propondo soluções para equilibrar desenvolvimento econômico e garantia dos direitos fundamentais. São discutidos temas como os direitos trabalhistas, a proteção ambiental e o acesso à saúde, mostrando como a globalização afeta esses direitos. O estudo conclui que é essencial encontrar um equilíbrio entre eficiência econômica e proteção dos direitos fundamentais, promovendo políticas públicas inclusivas e sustentáveis.

Palavras-chave: globalização econômica; direitos fundamentais; Brasil; economia; políticas públicas.

Como citar

MALKO, Fábio André; LARA, Alessandra Alieve de. Direito e economia: a integração dos direitos fundamentais no contexto brasileiro. Observatorio de la Economía Latinoamericana, v. 22, n. 9, p. e6710, 2024. DOI: 10.55905/oelv22n9-101.

Resumo

Este artigo investiga algumas das profundas transformações no sistema tributário brasileiro promovidas pela Emenda Constitucional 132/2023, que introduz um modelo dual de Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Com a meta de simplificar e modernizar a tributação, a emenda visa reduzir obrigações acessórias e o custo Brasil, estabelecendo um cenário mais equitativo e eficiente para o ambiente de negócios no Brasil. Este estudo detalha os impactos significativos nas operações das empresas, desde alterações na carga tributária até a simplificação das obrigações fiscais, e explora os desafios que surgem durante o período de transição e de implementação do novo sistema. A análise é direcionada para equipar empresários com um entendimento claro das novas dinâmicas fiscais e das estratégias necessárias para uma adaptação eficaz e chamar a atenção para alguns pontos não regulados nos textos apresentados até o momento. Enfatiza-se a importância de acompanhar regulamentações adicionais para garantir a conformidade e maximizar os benefícios das reformas. Portanto, a reforma é reconhecida não apenas como um ajuste fiscal, mas como um avanço significativo para a eficiência e transparência fiscal no Brasil, desde que não se distancie dos conceitos primitivos que lhe deram origem.

Palavras-chave: reforma tributária; IVA dual; impacto empresarial; simplificação fiscal.

Nota de contexto

O artigo foi escrito no primeiro semestre de 2024, quando a Emenda Constitucional 132/2023 já estava promulgada e a legislação complementar ainda tramitava. A parte do texto que trata dos pontos não regulados reflete o estado normativo daquele momento, e o leitor que hoje pretenda aproveitá-la precisa cotejá-la com a regulamentação posteriormente editada. A conferência cabe à fonte primária, no acervo da Presidência da República e no sítio da Receita Federal do Brasil.

Como citar

MALKO, Fábio André. A nova tributação sobre o consumo: uma análise crítica da Emenda Constitucional 132/2023 e de seus impactos no ambiente empresarial brasileiro. Contribuciones a las Ciencias Sociales, v. 17, n. 7, p. e8822, 2024. DOI: 10.55905/revconv.17n.7-390.