PLC 108/2024 e a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos
Referência
MALKO, Fábio André; FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Análise crítica do PLC 108/2024 referente a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos. Scientia Iuris, Londrina, v. 28, n. 3, p. 155-170, 2024. DOI: 10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170. ISSN eletrônico 2178-8189. Publicado em 30 de novembro de 2024, em acesso aberto sob licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional. Periódico do Programa de Pós-Graduação em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina.
Texto integral no sítio do periódico
Título registrado em espanhol: Análisis Crítico del PLC 108/2024 Relativo a la Incidencia del ITCMD en la Distribución Desproporcional de Dividendos.
Resumo
Este artigo examina a possível tributação da partilha desigual de dividendos prevista no Projeto de Lei Complementar (PLC) 108/2024, com ênfase na sua conformidade constitucional, infraconstitucional e nos potenciais impactos para o ambiente empresarial brasileiro. A análise aborda como a tentativa de reclassificar a distribuição desproporcional de dividendos como doação sujeita ao ITCMD pode interferir na autonomia dos sócios e comprometer a segurança jurídica. A metodologia empregada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e análise normativa, com foco nos princípios constitucionais e normas infraconstitucionais. O estudo também propõe mecanismos de melhorias ao texto do PLC, sugerindo a definição de critérios claros para a comprovação de justificativas negociais e/ou a inclusão de um dispositivo que suspenda a aplicação do tributo até que uma regulamentação específica seja promulgada. A pesquisa se limita ao contexto interno, examinando exclusivamente os efeitos da tributação de dividendos no território nacional.
Palavras-chave: tributação de dividendos; ITCMD; distribuição desproporcional de dividendos; segurança jurídica; Projeto de Lei Complementar 108/2024.
Nota de contexto
O texto foi submetido em outubro de 2024 e publicado em novembro do mesmo ano, com o projeto de lei complementar ainda em tramitação. As proposições formuladas no artigo dirigem-se à redação então em discussão. Quem for utilizá-lo hoje precisa verificar o andamento da proposição no Congresso Nacional e o texto efetivamente aprovado, porque a análise de conformidade está referida à versão examinada.
Como citar
MALKO, Fábio André; FERNANDES, Tarsila Ribeiro Marques. Análise crítica do PLC 108/2024 referente a incidência de ITCMD na distribuição desproporcional de dividendos. Scientia Iuris, Londrina, v. 28, n. 3, p. 155-170, 2024. DOI: 10.5433/2178-8189.2024v28n3p155-170.