Observatório da Reforma
Ações judiciais sobre a reforma tributária do consumo, confirmadas na fonte
As ações judiciais que têm por objeto a EC 132/2023, a LC 214/2025 e a LC 227/2026, lidas no portal do STF e confirmadas, nos demais tribunais, pelo teor das comunicações processuais publicadas. Cada linha abre uma ficha com o relato da controvérsia, o estado atual, o grau de verificação e o link para a íntegra. O que foi captado e ficou de fora está na seção de triagem; o que entra, como se verifica e por quê, em Sobre este painel e em Método, fontes e limitações.
Panorama
Ajuizamentos por mês e marcos normativos
Barras: processos confirmados ajuizados no mês, por fonte. Linhas verticais: marcos da reforma. Passe o cursor sobre as barras e os marcos.
Processos confirmados por tribunal
Só os processos cuja leitura das comunicações confirmou a reforma como objeto.
Eixos temáticos
No STF, o eixo é atribuído pela norma impugnada; nos tribunais, pelo tributo em discussão (IBS, CBS ou ambos).
Classes processuais
Classe segundo a Tabela Processual Unificada ou o portal do STF.
Estado das ações no STF
Fase atual das ações de controle concentrado conferidas no portal.
Processos
| Processo | Tribunal | Classe | Ajuizamento | Requerente / órgão | Tema / dispositivos | Estado atual |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Tribunais 5028052-21.2026.4.03.6100 |
TRF3 | Mandado de Segurança Cível | 10/09/2026 | 14ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO | EC 132/2023; LC 214/2025 - Comitê Gestor do IBS | Aguardando cumprimento de despacho de emenda à inicial (prazo de 15 dias) para… |
| Tribunais 5003770-83.2026.4.03.6110 |
TRF3 | Mandado de Segurança Cível | 07/08/2026 | 03ª VARA FEDERAL DE SOROCABA COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO | art. 82 da LC 214/2025; art. 156-A da CF | Liminar indeferida; determinada a requisição de informações à autoridade impetrada e,… |
| Tribunais 5024095-12.2026.4.03.6100 |
TRF3 | Procedimento Comum Cível | 06/08/2026 | 11ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO | art. 9º, IV, da Lei Complementar nº 214/2025; art. 10, IV, do Decreto nº 12.955/2026 | Tutela de urgência deferida em primeiro grau; determinada citação da União para… |
| Tribunais 5016554-11.2026.4.04.7001 |
TRF4 | Mandado de Segurança Cível | 21/07/2026 | 3a Vara Federal de Londrina | art. 82 da LC 214/2025; art. 195, V, da CF (imunidade de exportação) | Liminar indeferida; processo aguarda informações da autoridade impetrada, ciência à União… |
| Tribunais 3007935-35.2026.8.26.0000 |
TJSP | Agravo de Instrumento | 08/06/2026 | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | EC 132/2023, art. 149-B, parágrafo único; CF, art. 150, VI, 'a' (imunidade recíproca) | Acórdão publicado negando provimento ao agravo de instrumento do Estado de São Paulo,… |
| Tribunais 2137761-34.2026.8.26.0000 |
TJSP | Agravo de Instrumento | 29/05/2026 | 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO | EC 132/2023 - art. 150, §2º da CF; EC 132/2023 - art. 149-B, parágrafo único | Acórdão publicado em 27/07/2026, negando provimento ao agravo de instrumento por votação… |
| Tribunais 1049079-37.2026.4.01.3400 |
TRF1 | Ação Civil Pública | 11/05/2026 | 01ª - Brasília | art. 450, §§1º e 2º, LC 214/2025; art. 156-A, §1º, X, CF | Sentença de extinção sem resolução de mérito proferida em 25/06/2026 (id. 2263134366),… |
| STF ADI 7963 |
STF | ADI | 05/05/2026 | Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT — CNRQ/CUT | Zona Franca de Manaus — refino de petróleo no regime favorecido | Em tramitação — rito do art. 10 da Lei 9.868/1999 — pedidos de amici curiae pendentes |
| STF ADI 7885 |
STF | ADI | 07/10/2025 | Partido dos Trabalhadores — PT | Fundos estaduais de infraestrutura do art. 136 do ADCT — Fundeinfra/GO («Taxa do Agro») | Em tramitação — liminar deferida em 10/10/2025 — PGR manifestou-se em 30/06/2026 —… |
| STF ADI 7790 |
STF | ADI | 09/03/2025 | Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência — ANAPCD | Alíquota zero para veículos de pessoas com deficiência e TEA — graus de deficiência e prazo entre aquisições | Julgada — parcialmente procedente — ata publicada em 13/08/2026 |
| STF ADI 7779 |
STF | ADI | 05/02/2025 | Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul | Alíquota zero para veículos de pessoas com deficiência e TEA — graus de deficiência | Julgada — parcialmente procedente — ata publicada em 13/08/2026 |
| STF ADI 7755 |
STF | ADI | 19/11/2024 | Partido Verde | Benefícios fiscais a agrotóxicos e insumos agropecuários | Julgada — improcedente — trânsito em julgado |
Clique numa linha para abrir a ficha do processo: metadados, relato da controvérsia, estado atual, grau de verificação e link para a íntegra na fonte.
Triagem: o que foi captado e ficou de fora
Captados × confirmados, por tribunal
Barra clara: processos que os tribunais cadastraram com assunto de IBS ou CBS. Barra escura: os que a leitura das comunicações confirmou.
Os que ficaram de fora, por classe processual
Falsos positivos e indeterminados, segundo a classe cadastrada — a execução fiscal e os embargos aparecem aqui.
Sobre este painel
Reúno aqui, em painel de dados abertos, as ações judiciais que têm por objeto a reforma tributária do consumo — a Emenda Constitucional 132/2023 e as leis complementares que a regulamentam, a 214/2025 e a 227/2026. O painel nasce de uma constatação simples: a imprensa especializada informa que uma ação foi ajuizada, mas raramente informa que ela foi julgada, e o pesquisador que quer saber o estado da litigância precisa refazer a conferência em cada portal. Este endereço faz essa conferência e a deixa auditável.
Três fontes alimentam o painel, e cada uma responde a uma pergunta diferente. O portal do Supremo Tribunal Federal responde ao que a Corte está decidindo sobre a reforma: cada ação de controle concentrado é lida no próprio portal, com relator, partes, andamentos e decisões transcritas, e o link de cada ficha leva à consulta processual oficial. A API Pública do DataJud, do Conselho Nacional de Justiça, responde a onde se litiga sobre os tributos novos: dela vêm os processos que os próprios tribunais classificaram nos assuntos IBS — Imposto sobre Bens e Serviços e CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços da Tabela Processual Unificada. E a API pública do Comunica CNJ, o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, responde à pergunta que o cadastro não responde: o processo trata mesmo da reforma? É pela leitura das comunicações publicadas — decisões, sentenças, acórdãos, intimações — que cada processo é confirmado ou deixado de fora.
Essa terceira etapa mudou o painel. Quando a lista era montada só pelo código de assunto, uma execução fiscal de 2002 apareceu entre os processos da reforma; a leitura das comunicações mostrou que menos de um terço dos processos assim cadastrados tinha de fato a reforma por objeto. Por isso a lista principal só traz o que foi confirmado, e o que foi captado e ficou de fora aparece resumido na seção de triagem, sem relato individual: o painel conta menos do que o cadastro sugere, e diz por quê.
Cada linha da tabela abre uma ficha com o relato da controvérsia, o estado atual, a cronologia, o grau de verificação de cada informação e o caminho para a íntegra na fonte. As sínteses das ações do STF são de minha redação, a partir das decisões publicadas; os relatos dos processos dos demais tribunais são redigidos por modelo de linguagem a partir das comunicações publicadas, sem nome de parte nem dado sensível, e a ficha declara se houve conferência humana. O texto que vale é sempre o do tribunal. O método completo, as fontes, as limitações e as escolhas feitas ao longo do caminho estão na seção seguinte.
Método, fontes e limitações
O que entra na lista. Nos demais tribunais, entra o processo que cumpre duas condições: foi cadastrado pelo próprio tribunal nos assuntos IBS – Imposto sobre Bens e Serviços (código 15722) ou CBS – Contribuição sobre Bens e Serviços (código 15723) da Tabela Processual Unificada, na versão de 26/05/2026, ou foi nomeado pela imprensa especializada e localizado por número; e a leitura das comunicações processuais publicadas a seu respeito no Diário de Justiça Eletrônico Nacional confirmou que a reforma é o objeto da controvérsia, e não mera menção. Processo que discuta a reforma mas tenha sido classificado em assunto genérico não é alcançado — o número aqui é um piso, não um teto. Não há, até a versão citada da TPU, assunto próprio para o Imposto Seletivo.
Como se coleta. A base do DataJud é lida pela API Pública do CNJ, com a chave pública que o próprio Conselho divulga, varrendo-se os índices disponíveis; o STF não integra o DataJud. O DataJud fornece metadados — classe, assuntos, órgão, datas, movimentos — e não o conteúdo dos autos. As comunicações processuais (intimações, decisões, sentenças, acórdãos publicados) vêm da API pública do Comunica CNJ, consultada por número de processo; é esse texto que permite verificar o objeto sem abrir processo a processo.
Como se verifica o objeto. Em duas camadas, ambas registradas em banco local. A primeira é uma regra determinística de plausibilidade que cruza classe, assunto e data de ajuizamento: execução fiscal ou embargos com assunto de IBS ou CBS antes de 2027 são implausíveis, porque no ano-teste de 2026 não há crédito desses tributos a executar; processo ajuizado antes da promulgação da EC 132/2023 e cadastrado com esses assuntos é anômalo; carta precatória e classes instrumentais não revelam o objeto. A segunda é a leitura do texto integral das comunicações por modelo de linguagem (Claude, da Anthropic, via API), instruído a classificar o processo em objeto, menção incidental, sem relação ou indeterminado, a citar o trecho literal que fundamenta o juízo, a listar os dispositivos discutidos e a redigir um relato da controvérsia sem nome de parte, valor ou dado sensível. Só o grau objeto entra na lista; a ficha de cada processo declara o grau de verificação, a confiança atribuída pelo modelo e quantas comunicações foram lidas. A conferência humana, quando feita, prevalece sobre o rótulo automático e fica declarada na ficha.
O que ainda não entra. A busca textual ampla no Comunica CNJ localiza milhares de processos que citam a LC 214, a LC 227 ou a EC 132 em alguma comunicação. Esses processos já estão coletados e guardados, mas ainda não passaram pelo classificador; entrarão na lista à medida que a leitura confirmar o objeto, sempre com o grau de verificação declarado.
Dados brutos. O texto integral das comunicações, com nomes de partes e advogados, fica em banco de dados local do pesquisador e não é publicado: é publicação oficial, mas sua concentração é tratamento de dados pessoais para fim de pesquisa, e a medida adequada é o sigilo da base. Ao sítio sai apenas uma lista fechada de campos — número, tribunal, classe, órgão, datas, dispositivos, relato e estado atual —, gerada por rotina que recusa qualquer campo fora dessa lista.
Menções incidentais no STF.
Links. Nas ações do STF o link leva diretamente à página do processo no portal do tribunal. Nos processos dos demais tribunais, como a API não devolve endereço, o link abre a consulta pública do tribunal de origem e o leitor cola o número único exibido na ficha; onde a página do tribunal não foi mapeada, abre-se a Consulta Processual Unificada do CNJ.
Limitações declaradas.
- A verificação por texto depende de haver comunicação publicada no DJEN: processo recém-distribuído, em segredo de justiça ou em tribunal com integração parcial não tem o que ser lido e fica como indeterminado até surgir texto.
- O rótulo automático é um juízo de modelo de linguagem sobre o texto das comunicações, não sobre os autos; a confiança que ele atribui está na ficha e a conferência humana é feita por amostragem, com prioridade para os casos de confiança baixa.
- O relato de cada processo é redigido pelo modelo a partir das comunicações e revisto por rotina que veda nome de parte, valor e dado sensível; o texto que vale é sempre o da fonte, acessível pelo link.
Candidatos ainda não confirmados.
Fluxo de extração, tratamento e publicação
O fluxo roda toda semana; as etapas 1 a 5 e 7 são automáticas, a 6 é humana e a 8 depende de decisão expressa de publicar. Cada execução fica registrada no banco com data, contagens e erros.
Escolhas registradas
- 02/09/2026
- Fundação do Observatório, com duas fontes: o portal do STF, lido em navegador porque recusa consulta automatizada, e a API Pública do DataJud pelos assuntos de IBS e CBS da Tabela Processual Unificada. Preferência declarada por um número pequeno e verificável a um número grande e discutível.
- 02/09/2026
- Descoberta de que o Comunica CNJ permite busca textual em todas as comunicações do país e localiza centenas de processos que citam a reforma. Decisão de deixar essa fonte fora da contagem até que a distinção entre objeto e menção fosse validada por método reprodutível. Publicação inicial restrita aos critérios oficiais.
- 07/09/2026
- Primeira atualização automática semanal; processos anômalos (ajuizados antes da EC 132 e cadastrados com IBS/CBS) marcados na ficha, não escondidos.
- 09/09/2026
- Uma execução fiscal na lista levantou a suspeita de falso positivo — não há IBS nem CBS exigíveis em 2026. Verificou-se que o Comunica CNJ devolve o texto integral das comunicações por número, e instituiu-se a verificação do objeto em duas camadas (regra determinística e leitura por modelo de linguagem), com banco de dados local sigiloso e cópia de segurança diária. A primeira rodada mostrou que menos de um terço dos processos cadastrados com assunto de IBS/CBS tratava de fato da reforma.
- 09/09/2026
- Formato atual da página: só o confirmado entra na lista e nas estatísticas; o que foi captado e ficou de fora aparece resumido na seção de triagem, sem relato individual; os dados brutos não são publicados; o método, as fontes, as limitações e estas escolhas ficam ao fim, para que a leitura comece pelos dados da reforma.
Como citar. MALKO, Fábio André. Observatório da Reforma: ações judiciais sobre a reforma tributária do consumo. fabiomalko.org, . Dados coletados nas datas indicadas nas fichas. As sínteses das ações do STF foram redigidas a partir das decisões publicadas no portal do tribunal, e os relatos dos processos dos demais tribunais a partir das comunicações publicadas no DJEN, com assistência de modelo de linguagem e o grau de conferência humana declarado em cada ficha; o texto oficial é o da fonte, acessível pelo link.
Dados abertos: Portal do STF; API Pública do DataJud/CNJ; API pública do Comunica CNJ (DJEN); Tabelas Processuais Unificadas (SGT/CNJ). Página gerada em .