Mozetic (2025): que salvaguardas o Judiciário precisa antes de deixar a IA minutar decisões?
MOZETIC, Vinicius Almada. Inteligência artificial no Judiciário brasileiro: salvaguardas, riscos e novas fronteiras. Revista do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, São Paulo, v. 36, n. 161, p. 17-48, jan./jun. 2025.
O percurso normativo examinado parte da Resolução 332/2020 e da Portaria 271/2020 do Conselho Nacional de Justiça, passa pela Portaria 338/2023, que instituiu o grupo de trabalho encarregado de atualizar a norma de 2020 diante da IA generativa, e chega à Resolução 615, de 11 de março de 2025. Sobre esse material o autor constrói quatro categorias de contenção, os guardrails, as redlines, os kill switches e os circuit breakers, e as aplica às hipóteses de alto risco, entre elas a análise preditiva em matéria criminal e em direito de família. As redlines e os kill switches vêm do debate europeu sobre o AI Act, os guardrails de fonte norte-americana, e os circuit breakers chegam por analogia com as práticas de interrupção dos mercados financeiros.
O interesse para a minha pesquisa está no retrato do ambiente institucional em que o corpus há de ser colhido. O texto reproduz o levantamento do CNJ segundo o qual o uso de IA no Judiciário cresceu 26% em relação a 2022, somando 140 projetos em desenvolvimento ou implementados, apurados em pesquisa que alcançou 94 órgãos, e situa esse crescimento em acervo de 84 milhões de processos distribuídos por 91 tribunais. Registra ainda que o emprego de IA generativa por magistrados e servidores permanece pontual e experimental, com soluções privadas utilizadas sem acompanhamento ou informação aos órgãos correcionais, circunstância que o autor associa a riscos de proteção de dados e de perda de supervisão humana. Daí extraio, por conta própria, o que me importa, que é o comprometimento da rastreabilidade de qualquer anotação produzida nesse ambiente. O trabalho não mede desempenho nem concordância entre anotadores, e se detém no plano normativo.
Nota escrita a partir da leitura integral do trabalho, com assistência de modelo de linguagem na redação e revisão do autor.