Toledo e Pessoa (2023): o que os tribunais informam sobre os próprios sistemas de IA
TOLEDO, Cláudia; PESSOA, Daniel. O uso de inteligência artificial na tomada de decisão judicial. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 10, n. 1, e237, jan./abr. 2023. DOI: 10.5380/rinc.v10i1.86319.
Os autores confrontam os 41 projetos em 32 tribunais registrados no painel do Conselho Nacional de Justiça com os 64 projetos em 47 tribunais reconhecidos pela FGV, número este retificado a partir dos 72 inicialmente contados, separam 25 programas dos tribunais de justiça entre automação e aprendizado de máquina e descrevem o Victor, que no Supremo Tribunal Federal examina cinco peças dos autos segundo 27 temas de repercussão geral. Daí extraem a tese da incompatibilidade entre a padronização com que a máquina processa dados e a individualização exigida na aplicação da norma ao caso concreto, e defendem regulação com transparência, auditoria externa e informação às partes.
O que me interessa está nas respostas obtidas dos tribunais. Em resposta a ofício sobre o Victor, a Secretaria de Tecnologia de Informação do STF informou amostragem de 80% de treino e 20% de teste, escolha do F1 em razão do desbalanceamento dos dados, ausência de registro do número de execuções e uso de árvore de decisão, dados que divergem da proporção de 70, 20 e 10 e da descrição de redes neurais constantes da produção acadêmica sobre o mesmo sistema. Pedido paralelo pelo canal de acesso à informação rendeu apenas o estágio de implantação do programa. Os autores consignam que a indisponibilidade de dados e de códigos impede simulação, testagem ou comparação das respostas das máquinas, obstáculo que alcança qualquer protocolo de replicabilidade. Registram ainda que o E-Juris, no Superior Tribunal de Justiça, classifica referências legislativas e jurisprudenciais em acórdãos como ratio decidendi ou obiter dictum, tarefa que reconheço vizinha da anotação que meço.
Nota escrita a partir da leitura integral do trabalho, com assistência de modelo de linguagem na redação e revisão do autor.